AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

AS PRINCIPAIS ALTERAÇÕES DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

 

Aline Santiago Borges Henn[1]

 

Resumo

Este artigo trata sobre algumas alterações do novo Código de Processo Civil – Lei 13.105, aprovada em 16 de março de 2015 e a sua aplicabilidade no cotidiano das partes, dos advogados e dos juristas em geral.

 

HISTÓRICO

O Código de Processo Civil vigorava desde 1973 e, desde então, passou por diversas reformas e alterações. Essas atualizações foram necessárias em virtude da evolução da sociedade e, consequentemente, a legislação deveria corresponder às situações apresentadas.

Sendo assim, tendo em vista a existência de um código com diversas alterações em seu texto, a solução mais prudente seria a elaboração de um novo código, logo, em 2009, o presidente do Senado Federal instituiu uma comissão de juristas para elaborar o projeto de lei e, assim, aprovar o novo Código de Processo Civil.

Após o transcurso de 6 anos, o texto foi aprovado e sancionado pela Presidente do Brasil em 16 de março de 2015, com o prazo de vacatio legis, fixado em um ano.

Assim, elenca-se – de forma sucinta – algumas inovações do Novo Código de Processo Civil.

 

1 – CRIAÇÃO DE AUDIÊNCIA OBRIGATÓRIA DE “CONCILIAÇÃO E MEDIAÇÃO” ANTES DA APRESENTAÇÃO DE CONTESTAÇÃO PELO RÉU

Tendo em vista os resultados positivos alcançados através dos métodos alternativos de resolução de conflitos, o novo CPC introduziu, em seu texto, a obrigatoriedade de uma audiência de conciliação e mediação para todas as demandas que envolvam direitos disponíveis, antes da apresentação da contestação por parte do requerido.

Assim, a parte contrária será citada para comparecer à audiência de conciliação ou mediação (art. 334), e não mais para apresentar contestar. Somente com o encerramento da audiência, e se não houver acordo, terá início o prazo para contestação (art. 335, I). A audiência não será realizada somente se autor e réu manifestarem expressamente o desinteresse na composição consensual ou se não for admitida autocomposição (art. 334, §4º).

 

Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.

 

  • 4oA audiência não será realizada:

I – Se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual;

II – Quando não se admitir a autocomposição.

 

Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:

I – Da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;

 

 

2 – MUDANÇAS NA CONTAGEM DE PRAZOS PARA AS PARTES

O novo CPC prevê que os prazos processuais passam a ser contados apenas em dias úteis (art. 219) e não mais em dias corridos. A alteração foi motivada em virtude da solicitação dos advogados, pois muitos profissionais argumentavam que os finais de semana e feriados eram prejudicados em razão da contagem ininterrupta dos prazos.

 

Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.

 

 

3 – CRIAÇÃO DE UMA ORDEM DE JULGAMENTO DOS PROCESSOS

O CPC de 1973 não prevê uma ordem de julgamento dos processos, de forma que é facultado ao Juiz definir o cronograma para decisão das causas de acordo com a sua conveniência.

O novo CPC retira do julgador essa faculdade e estabelece que os processos devem ser julgados de acordo com a ordem de antiguidade (art. 12), independentemente da complexidade da causa, garantindo a igualdade no tratamento aos jurisdicionados em geral, salvo algumas exceções.

 

Art. 12.  Os juízes e os tribunais deverão obedecer à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão.

  • 1o– A lista de processos aptos a julgamento deverá estar permanentemente à disposição para consulta pública em cartório e na rede mundial de computadores.
  • 2o– Estão excluídos da regra docaput:

I – As sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido;

II – O julgamento de processos em bloco para aplicação de tese jurídica firmada em julgamento de casos repetitivos;

III – O julgamento de recursos repetitivos ou de incidente de resolução de demandas repetitivas;

IV – As decisões proferidas com base nos arts. 485 e 932;

V – O julgamento de embargos de declaração;

VI – O julgamento de agravo interno;

VII – As preferências legais e as metas estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça;

VIII – Os processos criminais, nos órgãos jurisdicionais que tenham competência penal;

IX – A causa que exija urgência no julgamento, assim reconhecida por decisão fundamentada.

  • 3o– Após elaboração de lista própria, respeitar-se-á a ordem cronológica das conclusões entre as preferências legais.
  • 4o– Após a inclusão do processo na lista de que trata o § 1o, o requerimento formulado pela parte não altera a ordem cronológica para a decisão, exceto quando implicar a reabertura da instrução ou a conversão do julgamento em diligência.
  • 5o –Decidido o requerimento previsto no § 4o, o processo retornará à mesma posição em que anteriormente se encontrava na lista.
  • 6o– Ocupará o primeiro lugar na lista prevista no § 1oou, conforme o caso, no § 3o, o processo que:

I – Tiver sua sentença ou acórdão anulado, salvo quando houver necessidade de realização de diligência ou de complementação da instrução;

II – Se enquadrar na hipótese do art. 1.040, inciso II.

 

 

4 – REDUÇÃO DO NÚMERO DE RECURSOS E UNIFICAÇÃO DOS PRAZOS RECURSAIS

O novo Código de Processo Civil criou um prazo único de 15 (quinze) dias úteis para a maioria dos recursos admitidos pelo CPC, bem como extinguiu determinados Recursos previstos no Código anterior, como os Embargos Infringentes (cabível contra decisão não unânime dos Tribunais) e o Agravo Retido (cabível contra decisões no final no curso do processo). Com o novo texto, tais decisões passam a ser combatidas por meio de Agravo de Instrumento, cuja utilização está reservada às hipóteses especificas e determinadas pelo art. 1015, visando dar maior dinamicidade ao processo.

 

5 – DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA SOCIEDADE

O novo Código estabelece requisitos e regras procedimentais para a desconsideração da personalidade jurídica das sociedades, autorizando a responsabilização direta dos sócios por dívidas da sociedade em casos de fraudes ou desrespeito à lei. O CPC de 1973 era obscuro quanto à essa temática e não abordava de forma precisa o procedimento a ser seguido para obtenção da medida, visto que sua aplicação, ocorria mediante orientação jurisprudencial e por meio da interpretação do juiz. Com a nova regra, assegura-se aos sócios o direito ao contraditório e à ampla defesa, antes de sofrer a penhora de seus bens. No CPC atual, os sócios sofrem o bloqueio de seus bens já na fase de execução de sentença, para satisfazer a dívida da sociedade, sem sequer conhecer a causa e poder exercer sua defesa. Assim, esse instituto preenche uma lacuna existente na legislação atual, ao estabelecer o procedimento para apreciação do pedido, que poderá ser efetuada por iniciativa da parte ou do MP, quando lhe couber intervir no processo. Esse requerimento somente poderá ser efetuado quando houver indícios de abuso, desvio de finalidade e fraude por parte dos gestores da sociedade.

 

Art. 133 – O incidente de desconsideração da personalidade jurídica será instaurado a pedido da parte ou do Ministério Público, quando lhe couber intervir no processo.

  • 1o– O pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei.
  • 2o– Aplica-se o disposto neste Capítulo à hipótese de desconsideração inversa da personalidade jurídica.

 

 

6 – POSSIBILIDADE DE PENHORA DE SALÁRIO E OUTRAS ESPÉCIES DE REMUNERAÇÃO ACIMA DE 50 SALÁRIOS MÍNIMOS

O novo código prevê, em seu artigo 831, §2º, a possibilidade de penhorar os vencimentos que ultrapassem 50 salários mínimos mensais, bem como a quantia depositada em poupança, até o limite de 40 salários mínimos, para pagamento de prestação alimentícia.

 

Art. 833.  São impenhoráveis:

IV – Os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2o;

X – A quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos;

  • 2o– O disposto nos incisos IV e X docaput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8o, e no art. 529, § 3o.

 

[1] Aline Santiago Borges Henn, bacharel em Direito pela UNIFOR-CE, Advogada inscrita nos quadros da Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Ceará, Sócia do Lundgaard Jensen Consultoria e Advocacia Internacional