O Escritório Lundgaard Jensen Advocacia e Consultoria Internacional, sob o CNPJ nº 21.682.183/0001-42, situada à Rua João Cordeiro, nº 831, bairro Meireles, CEP 60.110-355, Fortaleza/CE, preza pela privacidade e proteção de dados pessoais de seus colaboradores, fornecedores, parceiros e clientes, cumprindo os parâmetros estabelecidos na Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, também conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). 

Essa Política tem o objetivo de esclarecer, com transparência, a relação com os titulares dos dados, trazendo alguns pontos importantes ao escritório, no intuito de informar quais dados pessoais são coletados, em que são utilizados, para que são utilizados, com quem são compartilhados, como são armazenados, dentre outras questões inerentes à lei. 

A presente Política de Privacidade será atualizada sempre que necessário for e versará sobre:

• Conceitos da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD);
• Quais dados pessoais são coletados;
• Como utilizamos os seus dados pessoais;
• Com quem compartilhamos os seus dados pessoais;
• Como mantemos os seus dados pessoais seguros;
• Por quanto tempo os seus dados pessoais serão armazenados;
• Seus direitos como titular de dados pessoais e a forma de exercê-los;
• Meios de comunicação com o Encarregado de Proteção de Dados.

Para o cumprimento da ordem contida da Lei nº 13.709/2018 (“Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD”), necessário se faz esclarecer os seguintes conceitos legais:

• Dados Pessoais: dados e informações obtidas através de meio online ou offline, capazes de identificar ou tornar identificáveis pessoas físicas (titular), incluindo dados que possam ser combinados com outras informações para identificar um indivíduo, e/ou que se relacionem com a sua identidade, características, comportamento ou que influenciem na maneira como ele é tratado ou avaliado, incluindo números identificativos, dados locacionais ou identificadores eletrônicos.
• Dados Sensíveis: Dados pessoais referentes à origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural, ou qualquer dado que, quando combinado com outras informações, possa influenciar na forma como o titular do dado é tratado, ou seja, possa eventualmente ensejar algum tipo de prática discriminatória vedada pela legislação.
• Anonimização (bem como termos relacionados como anonimizar, anonimizados): todo e qualquer meio e processo técnico razoável e disponível na ocasião do tratamento (adiante definido) de dados pessoais que resulte na não identificação do titular do referido dado pessoal. Os dados anonimizados não serão considerados dados pessoais para os fins da legislação aplicável, salvo quando o processo de anonimização ao qual foram submetidos for revertido, ou quando, com esforços razoáveis, puder ser revertido. 
• Tratamento (bem como os termos relacionados tratar, tratados): toda e qualquer operação realizada com dados pessoais, incluindo a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração.
• Controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais, principalmente em relação à determinação das finalidades e dos meios de tratamento dos dados pessoais.
• Operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do Controlador.
• Base Legal: hipóteses legais que autorizam o tratamento de dados pessoais, conforme elencadas na Lei nº 13.709/2018.

Se, após ler a nossa política, você não entender ou não concordar com algum ponto, pedimos que entre em contato conosco, pelo e-mail do encarregado de dados: dpo@lundgaardjensen.com.  

Atuação do Escritório, segundo a LGPD:

No caso presente e de forma geral, o Escritório Lundgaard Jensen atuará como controlador dos dados pessoais a que tem acesso, determinando as finalidades e os meios de tratamento para com seus parceiros, que serão tidos como operadores de dados pessoais. 

Quais dados pessoais são coletados pelo Escritório Lundgaard Jensen e para quais finalidades são utilizadas. 

O Escritório realiza tratamento de dados pessoais de seus clientes e parceiros e, conforme mapeamento elaborado em fevereiro/2023, indica-se os dados pessoais e finalidades abaixo: 

• Nome, CPF, passaporte, endereço residencial, e-mail para fins de cobrança e pagamento das empresas clientes;
• Nome, nacionalidade, CPF, endereço residencial, e-mail, telefone, para fins de instauração de processos judiciais e administrativos;
• Nome, nacionalidade, CPF, endereço residencial, e-mail, telefone, passaporte, para fins de abertura de demandas e elaborações de contratos comerciais;
• Nome, CPF, RG, endereço, passaporte para fins de elaboração de contratos dos imóveis dos clientes e demandas correlatas;
• Passaporte, certidão de nascimento, CPF, endereço, para fins de abertura de empresas e abertura de CPF, a pedido do cliente;
• Antecedentes criminais, certidão de nascimento, certidão de casamento, documentos pessoais, para fins de solicitação de visto.

Os referidos dados pessoais são tratados pelo Escritório com o objetivo de executar as competências legais ou cumprir as atribuições legais e contratuais.

Por que solicitamos seus dados?

Os dados são necessários para:

• elaboração de contratos;
• possibilitar a comunicação com os titulares dos dados;
• cumprir obrigações legais;
• identificação do cliente quando do seu atendimento com o Escritório;
• gerenciamento de equipes;
• fins administrativos e de gestão;
• cumprir obrigações contratuais.

Onde armazenamos e com quem compartilhamos os dados?

Os dados pessoais são armazenados, em sua grande maioria, em rede digital munida de bases antivírus e de programas para a proteção dos dados, e outra parte dos dados é armazenada em meio físico, em arquivo fechado e munido de segurança. 

O compartilhamento dos dados é realizado sob as diretrizes e limites da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), possuindo o Escritório cláusulas de proteção e sigilo adicionadas aos contratos e assinados pelos fornecedores, parceiros e colaboradores, de modo a vincula-los aos mesmos regramentos e estando cientes da responsabilidade no caso de dano, perda, extravio, condutas comissivas ou omissivas e ilicitudes em desfavor dos dados compartilhados e tratados. 

Quais os direitos dos titulares de dados pessoais e como utiliza-los? 

Segundo a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), os titulares dos dados pessoais coletados pelo Escritório Lundgaard Jensen têm como direitos:

1. Solicitação de descarte dos dados;
2. Confirmação dos dados;
3. Acesso aos dados;
4. Correção dos dados;
5. Oposição aos dados coletados.

O titular poderá solicitar o descarte de seus dados coletados e armazenados no Escritório, quando desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a LGPD. O descarte poderá ser de forma parcial ou total, ou seja, o descarte poderá ser realizado para determinado dado ou para todos os dados coletados pela empresa. 

Convém informar que, para os dados tratados mediante obrigações legais e/ou contratuais, o Escritório não poderá realizar o descarte, exceção possibilitada pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). A guarda dos referidos documentos ocorrerá pelo tempo descrito em lei ou em contrato.  

O titular poderá confirmar e acessar os dados coletados; poderá solicitar correção de seus dados pessoais, sempre como forma de manter o cadastro atualizado; poderá opor-se ao tratamento dos dados pessoais, nos termos do art. 18, parágrafo segundo, da Lei nº 13.709/2018 – LGPD, quando houver dispensa de consentimento realizado pelo titular. 

Por fim, o titular poderá solicitar a portabilidade de seus dados a outro fornecedor de serviço ou produto. 

Todas as solicitações acima deverão ser encaminhadas ao encarregado dos dados pessoais do Escritório, pelo e-mail: dpo@lundgaardjensen.com, mediante requerimento expresso do titular ou de representante legalmente constituído ao agente de tratamento. Não sendo possível o atendimento imediato, será enviada resposta ao titular em que se poderá:

1. comunicar que não é agente de tratamento dos dados e indicar, sempre que possível, o agente; ou
2. indicar as razões de fato ou de direito que impedem a adoção imediata da providência.

Medidas de segurança aplicadas pelo Escritório

O Escritório utiliza-se dos melhores protocolos de segurança, como forma de preservar a privacidade dos dados pessoais dos titulares, como também recomenda medidas de proteção individual.

Cumpre ressaltar que os colaboradores de contratação do Escritório assinam termos de confidencialidade e sigilo das informações e dados tratados, bem como foram instruídos pelo correto manuseio dos documentos.

Outrossim, o Escritório possui profissional terceirizado de TI, para auxílio em casos mais urgentes e de conhecimento específico de tecnologia. 

Além disso, o Escritório possui Código de Conduta, Política de Informação, Política de Remoção e Descarte de Dados e Política de Privacidade que norteiam as atividades de todos os colaboradores. 

Sugestões de como manter seus dados e informações de forma segura

Para manter a segurança e proteção dos seus dados pessoais fornecidos no cadastro ou no momento da contratação dos serviços, sugerimos a comunicação por vias, unicamente, comercial e corporativas, evitando-se contatos pessoais e encaminhamentos de dados de terceiros de forma indevida e sem consentimento.  

Os e-mails do Escritório possuem a terminação @lundgaardjensen.com. Imprescindível, portanto, atentar-se aos e-mails encaminhados e se, de fato, tratam de e-mails com identidade verdadeira.

Sugerimos ao colaborador o uso de senhas com letras maiúsculas, minúsculas, símbolos e números, de forma a deixar as senhas mais seguras. Evite compartilhamento com várias pessoas da empresa e evite salvar as senhas em local de fácil acesso. 

Por quanto tempo os dados pessoais serão armazenados

O tratamento dos dados pessoais é realizado enquanto perdurar o tempo necessário para a execução das atividades, sendo estes removidos quando passada a duração dos prazos estabelecidos em lei e em contrato. Vejamos abaixo prazos estabelecidos para o Setor Ambiental. No caso de dúvidas, voltar-se à Política de Retenção e Descarte dos documentos do Escritório.

Vigência desta Política de Privacidade

O Escritório busca aprimorar a experiência de seus parceiros, clientes e colaboradores, aplicando alterações à política, com a inclusão de novas funcionalidades, serviços e demais atualizações que forem necessárias, mantendo sempre a transparência e a presente política atualizada.

Futuras alterações desta política que, porventura, venham a ocorrer, serão informadas em sítio eletrônico, se for o caso. Não obstante isso, recomendamos que nossos parceiros, clientes e colaboradores sempre se mantenham atualizados com a nossa política. 

Canal de contato/Encarregado de dados

Para tratar de assuntos relativos à Política de Privacidade, o Escritório Lundgaard Jensen disponibiliza o contato direto com o encarregado dos dados, pelo e-mail: dpo@lundgaardjensen.com. 

Legislação e foro.

Esta política será regida, interpretada e executada de acordo com as Leis da República Federativa do Brasil, especialmente a Lei nº 13.709/2018, independentemente das leis de outros estados ou países, sendo competente o foro do domicílio do controlador dos dados pessoais para dirimir quaisquer dúvidas decorrentes deste documento.